Registro de Veículo 0KM

É o registro do veículo na base de dados do Detran.SP para a emissão do Certificado de Registro do Veículo (CRV). Uma vez registrado o veículo, o CRV será expedido, o que permitirá seu emplacamento e a concessão do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), documento de porte obrigatório.

O Artigo 120 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503/97) dispõe:

Todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semirreboque, deve ser registrado perante o órgão executivo de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal, no Município de domicílio ou residência de seu proprietário.

Condições

•  O registro do veículo 0KM deve ser efetuado em até 30 dias após a emissão de nota fiscal, não assegurando o direito de trânsito do veículo durante esse período;

•  Deverá ser registrado na Unidade de Trânsito do município de domicílio ou residência do proprietário do veículo.

Documentos

 

Veículo de Pessoa Física

• RG

• CPF

(CNH com foto substitui o  Rg e o  CPF)

• Comprovante de endereço -com data de até 3 meses anteriores;

 

Veículo de Pessoa Jurídica:

• CNPJ

 

MAIS:

 

•  Decalque do número do chassi - original;

 

•  Nota Fiscal do Fabricante - cópia simples;

 

•  Nota Fiscal da Revenda - original;

 

O decalque do chassi pode ser substituído por:

Laudo óptico (laudo fotográfico do chassi) que será exigido (obrigatório) quando não houver possibilidade de se alcançar o número do chassi visualmente, devendo ser realizado por Empresa Credenciada de Vistoria (ECV) cadastrada no Sistema de Certificação de Segurança Veicular e Vistorias (SISCSV).

 

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