Cassação da CNH 

A cassação da CNH, assegurada a ampla defesa do condutor, será aplicada em três situações: 

1) Quando o condutor que tiver sido penalizado com suspensão do direito de dirigir for apanhado conduzindo qualquer veículo automotor. 

2) No caso de reincidência, no prazo de 12 meses, nas infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). 

3) Quando o condutor for condenado judicialmente por delito de trânsito, caso em que será aplicada a Resolução nº 300 do Contran. O processo para reabilitação só poderá ser iniciado após o “trânsito em julgado” da sentença condenatória (sentença em que não cabem mais recursos). 

O condutor que tiver a CNH cassada ficará impedido de conduzir veículo pelo período de dois anos, contados da data de entrega da Carteira Nacional de Habilitação. Após esse prazo, o condutor será submetido ao processo de reabilitação da CNH cassada, que inclui novos exames de aptidão física e mental, avaliação psicológica, frequência em curso teórico técnico de 45 horas-aula, exame de legislação e sinalização de trânsito, aulas práticas de direção veicular e prova prática de direção veicular, para que possa reabilitar-se na mesma categoria cassada. 

Observações: após ser notificado sobre a abertura do processo de cassação, o condutor deverá comparecer, em até 30 dias, à unidade de trânsito onde sua CNH está registrada e entregar a sua defesa por escrito. Não sendo acolhidos a defesa e os eventuais recursos apresentados à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) e ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito) e proferida a decisão final, a contagem de dois anos somente será iniciada com a entrega da CNH.

Condições

O interessado deverá efetuar todo o procedimento no município onde a CNH está registrada.

 

•  Todo procedimento administrativo (instauração, registro, análise e julgamento) ocorrerá no mesmo local de registro da Carteira Nacional de Habilitação. 

Para definição da competência não será levado em conta o lugar da infração, a origem do órgão autuante ou mesmo a natureza ou a classificação da infração.

Mesmo que o condutor resida ou esteja domiciliado em município diferente daquele de registro da CNH, quando o procedimento administrativo se der em primeira instância, incumbirá à JARI do município de registro da CNH julgar, e, quando se der em segunda instância, incumbirá ao CETRAN.

 

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