Baixa permanente do veículo

A baixa do registro do veículo é obrigatória sempre que o veículo for retirado de circulação nas seguintes possibilidades:

I. Veículo irrecuperável;

II. Veículo definitivamente desmontado;

III. Sinistrado com laudo de perda total;

IV. Vendido ou leiloado como sucata;

A seguradora ou o demanche assumem a obrigação de realização da baixa de veículo quando adquiriem a propriedade do veículo.

Furto ou roubo:

Não há necessidade de realizar a baixa do veículo.

Faça apenas o Boletim de Ocorrência (B.O.), pois a própria Polícia Civil comunicará ao Detran, e este comunicará a Secretaria da Fazenda (Sefaz).

Nota: Para a baixa para exportação, verifique o procedimento específico.

 

Condições

  • Não possuir débitos com a Secretaria da Fazenda, como os referentes a multas vencidas ou a vencer, DPVAT (seguro obrigatório) e IPVA atrasados. Para a realização desse serviço, todas as dívidas deverão ser quitadas.

  • Não é possível dar a baixa do veículo enquanto houver gravame, como alienação fiduciária, leasing ou reserva de domínio.

 

 

Documentos

 

Veículo de Pessoa Física

• RG

• CPF

(CNH com foto substitui o  Rg e o  CPF)

• Comprovante de endereço -com data de até 3 meses anteriores;

 

ou

 

Veículo de Pessoa Jurídica

• CNPJ

• Contrato social comprovando que quem assinoou o requerimento tinha poderes para isso;

 

mais

 

• Laudo de vistoria de identificação veicular - original;

•  Requerimento de Baixa definitiva do veículo - original

• Certidicado de Registro de Veículo - Original

•  Placas do veículo - originais;

I) No caso de perda da(s) placa(s): declaração de perda da placa (original, com firma reconhecida por semelhança ou autenticidade).

II) No caso de furto ou roubo da(s) placa(s): Boletim de Ocorrência policial para furto ou roubo da placa (original).

•  Recorte da numeração do chassi - original;

• Laudo de vistoria (comprovando o depósito do chassi e das placas);

 

 

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