CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

 

 

 

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

 

 

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

 

 

Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

 

 

Falso reconhecimento de firma ou letra

Endereços:

Largo Domingos Jorge Velho, 44 / 06501-135    CNPJ 10.214.597/0001-20

Av. Brasil, 365 / 06502-210    CNPJ 10.214.597/0002-01

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